O projeto de lei propõe que o poder público disponibilize meios digitais e telefônicos para que pessoas com deficiência possam acessar serviços e direitos de forma remota, sem prejuízo do atendimento presencial. O objetivo é facilitar o acesso aos serviços e reduzir barreiras de acesso para pessoas com deficiência, considerando suas necessidades e limitações. A aprovação do projeto, com alterações propostas pelo relator, representa um avanço na garantia dos direitos das pessoas com deficiência.
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