Projeto de Lei Visa Controlar Uso de Carrinhos por Crianças no Supermercado

Um projeto de lei proposto por um vereador busca restringir o uso de carrinhos de supermercado por crianças, devido ao estímulo ao consumismo e possíveis conflitos familiares. O texto do vereador ressalta a necessidade de a família manter o controle sobre os gastos das crianças, evitando prejuízos financeiros e desvios de comportamento. O projeto prevê a identificação de carrinhos destinados a pessoas com nanismo e a aplicação de multas em caso de descumprimento, com valores variando de R$ 3.020 a R$ 30.200, dependendo do tamanho do estabelecimento. A Procuradoria do Legislativo já expressou preocupação com a constitucionalidade da proposta, alegando violação da livre iniciativa e da autoridade parental.