O projeto de lei que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEI) com a União foi sancionado. A medida amplía o limite anual de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e permite a contratação de até dois empregados, além de isenção de tributos para importação de equipamentos e softwares para pesquisa científica. O valor médio das dívidas a serem perdoadas é de R$ 3.400,00.

