A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que altera a Lei Maria da Penha para garantir atendimento acessível a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta inclui o atendimento inclusivo, a utilização da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e o acesso a serviços de defesa e assistência judiciária gratuita.
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