A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve analisar um projeto que torna mais rigorosas as penas para furto, roubo e receptação, prevendo punições mais severas quando esses crimes forem cometidos contra o patrimônio público. A proposta eleva as sanções contra furto, roubo e receptação e estabelece o crime de furto qualificado nas situações em que a ação criminosa for praticada contra bens ou recursos públicos.
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