A proposta de emenda à Constituição para a Segurança Pública, que visa reformular a divisão de responsabilidades entre União, estados e municípios, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A proposta propõe que o governo federal coordene as ações de segurança, padronize protocolos de inteligência e combata facções criminosas, além de autorizar a atuação da Polícia Federal em crimes federais e a Polícia Rodoviária Federal em rodovias federais. A proposta também visa evitar a descentralização excessiva da segurança pública e combater a atuação de milícias e facções criminosas.
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