A relatora na Comissão de Justiça, Paula Bittar, defendeu a constitucionalidade e o mérito da proposta que visa garantir a gratuidade da justiça para grupos específicos. O projeto precisa de aprovação do Senado, a menos que haja recurso. O direito ao benefício é regulamentado pelo Código de Processo Civil, com análise individual do juiz. A proposta de justiça gratuita para pessoas com câncer ou deficiência já segue para análise do Senado. A proposta estende a isenção de taxas da Polícia Federal para servidores aposentados e militares da reserva.
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