O projeto de lei apresentado pelo deputado Raimundo Costa do PSD da Bahia visa obrigar as operadoras de telecomunicações a oferecer o cancelamento de planos de forma simples, através de aplicativos, com no máximo três cliques para a confirmação. A proposta também determina que as empresas devem informar eventuais multas e encargos contratuais antes do cancelamento.

