Reconhecimento de registros de imóveis rurais em áreas de fronteira

Luiz Tibé, do Avante de Minas Gerais, é um dos autores da proposta que reconhece como válidos registros de imóveis rurais em áreas de fronteira, concedidos pelos estados antes da Constituição de 1988. A medida busca dar segurança jurídica aos atuais proprietários. Luiz Tibé explica que a matéria permite regularizar esses registros, mesmo quando, na época da concessão, o estado não obteve a autorização exigida dos órgãos de segurança nacional. O texto preserva os casos que já estejam sendo questionados na justiça ou pela administração pública.