Reconhecimento de Registros de Imóveis Rurais em Áreas de Fronteira

Luiz Tibé, do Avante de Minas Gerais, propõe reconhecer como válidos registros de imóveis rurais em áreas de fronteira, concedidos pelos estados antes da Constituição de 1988, buscando dar segurança jurídica aos proprietários. A medida permite regularizar esses registros, mesmo quando, na época da concessão, o estado não obteve a autorização exigida dos órgãos de segurança nacional. O texto preserva os casos que já estejam sendo questionados na justiça ou pela administração pública.