O novo Código Eleitoral inclui regras que visam evitar constrangimentos ao exercício do voto, mas prevê três exceções: flagrante delito, condenação por crime inafiançável e desrespeito ao salvo conduto. Candidatos do segundo turno têm a mesma proteção desde 10 de outubro, exceto em flagrante. Além disso, o texto fixa limites para o uso de inteligência artificial, disparos em massa, críticas a adversários e uso de influenciadores digitais nas campanhas eleitorais.
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