A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que obriga restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos semelhantes a oferecerem cardápios impressos no atendimento presencial. Os cardápios devem conter informações claras e legíveis e estar disponíveis em quantidade compatível com a capacidade do estabelecimento. Os restaurantes podem continuar utilizando cardápios digitais como opção adicional. Caso o local ofereça equipamentos eletrônicos, eles devem ser de fácil manuseio e o conteúdo digital deve ser apresentado de forma clara e legível. O descumprimento das regras sujeitos infratores às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como a multa e suspensão das atividades.

