A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve analisar um projeto que torna mais rigorosas as penas para furto, roubo e receptação, especialmente quando os crimes são cometidos contra o patrimônio público. A proposta eleva as sanções e estabelece o crime de furto qualificado em situações em que a ação criminosa for praticada contra bens ou recursos públicos.

