O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto do ministro Luiz Fux foi decisivo para a exclusão do imposto, considerando que a inclusão contraria a Constituição e só pode valer daqui para frente. A mudança judicial sempre precisa ser prospectiva, ou seja, ex-nunc para frente e não ex-tunc para trás.
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