STJ orienta sobre análise de requerimentos de segurados no INSS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que o INSS não pode negar um requerimento suficientemente instruído para permitir a análise, sem que o segurado tenha chance de esclarecer ou complementar a documentação. Segundo o ministro Paulo Sérgio Domingues, o INSS não está impedido de usar sistemas automatizados para identificar falta de documentos, necessidade de outras provas ou pedidos inadequados. No entanto, o INSS não pode negar um requerimento apto, isto é, suficientemente instruído para permitir a análise, sem que o segurado tenha chance de esclarecer ou complementar a documentação.