Tribunal Federal Decide Sobre Taxa de Ocupação em Ilhas

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região decidiu que um proprietário de imóveis em Veracruz e Itaparica não precisa pagar a taxa de ocupação cobrada pela União sobre Terrenos de Marinha. A decisão se baseia no fato de que a demarcação oficial da área de Itaparica ainda não foi concluída. A ação foi movida após o aumento dos valores pela Superintendência do Patrimônio da União na Bahia sem aviso prévio aos proprietários, e documentos do próprio governo confirmaram a incompletude da demarcação.