Verificação de Identidade e Idade em Estabelecimentos Comerciais

A deputada Ândrea Siqueira (PSB/PA) propõe que hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos semelhantes verifiquem a identidade e a idade dos hóspedes. A relatora da matéria, Ândrea Siqueira, apresentou emenda substitutiva para reforçar a proteção de crianças e adolescentes, propondo que os estabelecimentos comuniquem à polícia, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar casos de hóspedes desacompanhados. O texto também prevê pena de um a três anos de detenção para quem permitir essa situação.